Patinete e bike elétricos no Rio de Janeiro só com carteira ou exame

A utilização de transportes individuais elétricos, como patinetes e bicicletas, pode ser regulamentada no Estado pelo projeto de lei 535/19, dos deputados Alexandre Knoploch e Gustavo Schmidt, ambos do PSL, que a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) aprovou nesta quinta-feira dia 13, em discussão única. O projeto será enviado para o governador Wilson Witzel, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

De acordo com o projeto, será necessária autorização do Detran-RJ para utilização do transporte elétrico. O condutor que já tiver CNH (Carteira Nacional de Habilitação) não precisará de autorização específica. O texto ainda estabelece que a empresa responsável pela locação deve identificar cada um dos equipamentos, que não poderão ser utilizados em vias expressas, estradas e rodovias. Só poderão ser utilizados nas calçadas os transportes individuais elétricos de duas rodas, em que o condutor fique em pé, como é o caso dos patinetes elétricos.

Segundo o projeto, a pessoa precisará entrar no site do Detran e se inscrever para fazer o teste. Se aprovado, gerará um número vinculado ao CPF que deve ser informado durante o cadastro com a empresa de aluguel do transporte. Quem já possui a CNH, não terá que realizar a prova.

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Patinete e bike elétricos no Rio de Janeiro só com carteira ou exame
Foto reprodução

A empresa responsável pela locação dos equipamentos deverá cobrar depósito antecipado de 500 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1,7 mil do condutor que não tiver seguro pessoal contra acidentes. As empresas também poderão ser responsabilizadas pelo poder público em caso de acidentes com seus veículos, mau uso deles e estacionamento em locais irregulares. Poderão ser realizados convênios com órgãos públicos para estabelecer locais específicos para estacionamento e retirada de veículos.

A justificativa para o projeto é criar segurança jurídica para aqueles que trafegam entre esses veículos. Em caso de acidente, possam recorrer, por exemplo, a um seguro.

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Presidente da Comissão de Trânsito da OAB-RJ, Armando de Souza considera o projeto de lei inconstitucional:

— Me parece uma aberração jurídica. um erro grosseiro por parte da alerj em aprovar esse projeto . Segundo a Constituição brasileira, cabe aos municípios organizar o trânsito. E, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que somente a União pode estabelecer penalidades. Se ele for sancionado, certamente será contestado na Justiça — conta o advogado.

A nova lei também prevê que as empresas poderão se conveniar com o poder público criar integração com os modais de transportes já existentes. Se sancionado integralmente pelo governador, a lei impede que o usuário de transportes individuais elétricos transite em vias expressas, estradas e rodovias.

Procurada, a Grow, empresa detentora das marcas Grin e Yellow, afirmou que o projeto de lei a sofre tanto de inadequação prática (regras que, em vez de aumentar a segurança, acabam por inviabilizar o modal) quanto de inadequação técnica (vício de inconstitucionalidade). Segundo a empresa, o projeto procura adotar regras que oneram excessivamente o usuário.

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